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Legislação

Regulamento nº 242/2010

04.05.2017

"A disciplina da rotulagem — designação, apresentação e protecção — encontra-se disseminada por diversa regulamentação comunitária e nacional pelo que se torna necessário atender às múltiplas alterações legislativas verificadas, à experiência do organismo certificador e às necessidades de adaptação do sector às exigências do mercado, sem prejuízo das particularidades regionais que a identidade de uma tradição acumulada impõe e de uma eficaz individualização do vinho perante os consumidores num quadro de concorrência."

Para ler mais sobre o Regulamento com as indicações gerais da rotulagem dos vinhos da Região Demarcada do Douro, veja o documento em anexo.

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